“Uma última observação. Nunca esperamos, apesar de várias alternativas propostas pelo consultor independente no seu relatório final, que os Ministros da Justiça/Procuradores Gerais ou o Conselho ou a Cimeira em 2011, tomassem, finalmente, acção apropriada contra o Zimbabwe pela sua recusa em cumprir com as decisões do Tribunal em 2008 e 2010, pela simples razão de que, sempre que o assunto foi trazido à discussão, uma estratégia foi sempre posta em prática para adiar o debate. Mas mesmo assim, não prevíamos esta nova e drástica acção tomada com base em considerações de natureza política, que de uma só sentada põe de lado o intragável problema de ter que se tomar acção contra o Zimbabwe: a dissolução completa do Tribunal na sua presente forma, com a sua jurisdição actual e membros, tal como foi correctamente dito no fim da Cimeira pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Zimbabwe.
Portanto, este feito extraordinário foi tomado em prejuízo do Tribunal e dos seus juízes, que são ambos facilmente descartáveis, em violação dos princípios dos direitos humanos, democracia e primado da lei, em resultado do qual nenhuma acção precisa de ser tomada contra o Zimbabwe! De qualquer modo, qual é a razão de implementar dois acórdãos de um Tribunal defunto? Assim reza o argumento. Contudo, deve ser notado que os dois acórdãos não se tornaramn defuntos, embora o Tribunal em si esteja, uma vez que é do entendimento de todos, incluindo os Ministros de Justiça/Procuradores Gerais, que o Tribunal estava legalmente constituído e que não lhe faltava jurisdição quando emitiu aqueles dois acórdãos.
Tomado como um dado adquirido que o Conselho e a Cimeira acreditam que são de todo poderosos e que não devem contas a qualquer entidade natural ou legal e que podem tomar qualquer acção que julgarem apropriada contra o Tribunal e seus membros, mas o facto permanece de que ambos são constrangidos nas suas acções pelas cláusulas do Tratado e Protocolo da SADC, como já foi referido. Não há dúvida que o Conselho e a Cimeira podem emendar o Tratado da SADC apagando, por exemplo, o Artigo 4(c) relacionado com a jurisprudência e abrangência dos princípios dos direitos humanos, democracia e primado da lei, e o Protocolo, ao eliminarem a actual jursidição do Tribunal, como eles já decidiram, mas o ponto é que tudo isto é para o futuro!
Consequentemente, as decisões tomadas pelo Conselho e pela Cimeira… estão em flagrante violação do Tratado e Protocolo da SADC, como já foi referido, e os prejuízos sofridos pelo Presidente e membros do Tribunal devem ser ressarcidos, tanto assim que a maneira da sua não recondução constitui, nas circunstâncias, despedimento sumário por grosseira má conduta dado que os quatro juízes em causa, juntamente com outros, tomaram conta do Tribunal desde a sua infância em Agosto de 2005 até à sua vida adulta, e não são residentes na Namíbia, a sede do Tribunal, foi-lhes recusada a oportunidade de serem ouvidos ou mesmo de recolher os seus pertences que haviam deixado no Tribunal e despedirem-se do pessoal do Tribunal, amigos e outros parceiros.
Para além disso, estas três decisões do Conselho e da Cimeira deram o pior sinal possível não só à região da SADC como também aos potenciais investidores, doadores e a comunidade internacional em geral de que as mais altas autoridades da SADC na melhor das hipóteses dão o mínimo de importância aos princípios dos direitos humanos, democracia e primado da lei, que não aderem a eles de forma escrupulosa.
Neste momento podem ser levantadas as seguintes questões: Terão o Conselho e a Cimeira realmente reflectido seriamente sobre as suas decisões antes de as tomar? Terão eles procurado conselho jurídico ou de outra natureza, incluindo do Secretário Executivo e do Chefe da Unidade dos Assuntos Legais do Secretariado da SADC  antes de tomarem as suas decisões? Que conselhos receberam e de quem? Terá o conselho sido ignorado? Todas estas questões permanecem sem resposta e de forma significativa apontam não só para uma falta de transparência em relação a três importantes decisões de longo alcance tomadas pelo Conselho e pela Cimeira, mas também à falta da boa governação da parte deles.
Compreende-se que o Conselho e a Cimeira, no seu desejo de substituir o Tribunal com um novo com uma jurisdição diferente, deverão também desejar ter novos membros para o Tribunal. Estava aberta tanto para o Conselho como para a Cimeira, através do Secretário Executivo, a possibilidade de encontrar uma solução diplomática e amigável equanto ao problema dos actuais quatro juízes do Tribunal, cujos mandatos deveriam ter sido renovados desde 31 de Agosto de 2010, em vez de agir, como o fizeram, com tamanho autoritarismo!
Consideramos, por isso, que o Conselho e a Cimeira devem enfrentar as consequências das suas acções nas circunstâncias e pagarem indemnização adequada pelos danos, tanto materiais como morais, causados ao Presidente e membros do Tribunal cujos mandatos não foram renovados. No caso de desacordo sobre se a indemnização e/ou o montante são devidos ou não, pedimos, no interesse da justiça, que o assunto seja remetido a uma arbitragem”.

OS SUBSCRITORES:
Ariranga Pillay, Antigo Presidente e membro do Tribunal
Rigoberto Kambovo, Juíz Conselheiro
Onkemetse B. Tshosa, Juíz Conselheiro
Frederick Chomba, Juíz Conselheiro